Posso usar meu FGTS para pagar o IPVA atrasado?

O FGTS é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído para proteger o funcionário demitido sem motivo, término do contrato por prazo definido, aposentadoria, compra de imóvel, entre outras diversas situações em que o trabalhador está inserido. 

Todos os trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que firmaram contrato de trabalho a partir de 05/10/1988 tem o direito de realizar o saque do FGTS. 

Os empregadores depositam, todo começo de mês, nas contas dos seus colaboradores, um valor equivalente a 8% do salário de cada um. Com isso, o FGTS consiste no valor total colocado na conta em que o funcionário possui.

Uma dúvida recorrente é se o IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores) atrasado pode ser pago com o saque do Fundo de Garantia. 

E até então, a resposta é NÃO. Ainda não pode pagar seus débitos veiculares com o FGTS. No entanto, isso pode mudar em breve. 

Há um Projeto de Lei tramitando na Câmara dos Deputados que foi proposto pela deputada Daniela do Waguinho do Rio de Janeiro, para que possam passar a permitir a movimentação do saldo da conta para quitação de dívidas tributárias. 

O que significa que se for aprovada essa lei, aí sim os proprietários de veículos poderão pagar o IPVA atrasado com o dinheiro do saque.

Uma pesquisa feita pelo PEIC – Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, divulgada em março 2019, consta que o número de famílias com dívidas no Brasil passa de 60%. Com isso, se o Projeto de Lei for aprovado, muitos brasileiros poderão ter mais uma forma de “respirar aliviado” ao quitarem esse valor com o saque do FGTS.

Na lei que é proposta, pode-se optar pelo saque do Fundo, desde que comprove que não consiga pagar o débito de nenhum outro jeito. É uma possibilidade de efetivar o pagamento, ajudar nas quitações das dívidas e assim, movimentar a economia brasileira.

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